Lula sanciona Super Receita e veta emenda que diminuía poder de auditores fiscais
19/03/2007
O presidente Luiz Inácio lula da Silva sancionou na sexta-feira (16) o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. O único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta diminuía o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas.
Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a emenda poderia causar "constrangimentos jurídicos". A emenda 3 impedia que os auditores fiscais multassem empresas por contratarem para prestação de serviço pessoas jurídicas de caráter "personalíssimo" - neste tipo de prestação de serviço apenas uma pessoa atua para a empresa, mas a relação não se configura como trabalhista porque há um contrato entre duas empresas.
"A emenda interfere no lado trabalhista. Veda a fiscalização trabalhista. Além disso, ela não tem uma redação clara e dá margem a controvérsias jurídicas", disse o ministro da Fazenda, ao justificar o veto à emenda. Em uma reunião com lideres da base aliada, o presidente Lula decidiu que o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que atenda os objetivos da emenda, sem, no entanto, ferir a legislação trabalhista.
"É uma relação de trabalho nova no Brasil e por isso a legislação anterior não consegue dar conta dessas mudanças. Queremos construir uma legislação nova que assegure os direitos e que impeça que haja desentendimentos ou abusos por parte das empresas", afirmou Mantega.
O ministro informou que a formatação do novo projeto será discutida com representantes das centrais sindicais e também com as associações que representam o setor de serviços para construir juntos uma legislação que atenda às exigências das novas relações de trabalho.
Agência Brasil, 16/3/2007
Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a emenda poderia causar "constrangimentos jurídicos". A emenda 3 impedia que os auditores fiscais multassem empresas por contratarem para prestação de serviço pessoas jurídicas de caráter "personalíssimo" - neste tipo de prestação de serviço apenas uma pessoa atua para a empresa, mas a relação não se configura como trabalhista porque há um contrato entre duas empresas.
"A emenda interfere no lado trabalhista. Veda a fiscalização trabalhista. Além disso, ela não tem uma redação clara e dá margem a controvérsias jurídicas", disse o ministro da Fazenda, ao justificar o veto à emenda. Em uma reunião com lideres da base aliada, o presidente Lula decidiu que o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que atenda os objetivos da emenda, sem, no entanto, ferir a legislação trabalhista.
"É uma relação de trabalho nova no Brasil e por isso a legislação anterior não consegue dar conta dessas mudanças. Queremos construir uma legislação nova que assegure os direitos e que impeça que haja desentendimentos ou abusos por parte das empresas", afirmou Mantega.
O ministro informou que a formatação do novo projeto será discutida com representantes das centrais sindicais e também com as associações que representam o setor de serviços para construir juntos uma legislação que atenda às exigências das novas relações de trabalho.
Agência Brasil, 16/3/2007
