FCT do Serpro é salário
16/09/2010
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De Lobato Advocacia e Consultoria Jurídica
A 1ª Turma do TRT da 10ª Região, com jurisdição no Distrito Federal e Tocantins, negou provimento a Recurso do Serpro e manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da FCT.
O Serpro ainda foi multado em 1% sobre o valor da causa por opor embargos declaratórios com nítido intuito protelatório.
Com a decisão, a trabalhadora está protegida de eventual redução ou supressão da FCT, bem como receberá reflexos da integração da FCT na remuneração sobre as Férias + 1/3 dos últimos cinco anos.
